Termos de Uso
Vigentes desde 06/09/2026 · versão 1.0
1. O que a plataforma é
A Plataforma Excello é uma ferramenta de gestão de saúde e segurança do trabalho. Ela organiza, versiona e emite os documentos que a legislação exige (PGR, PCMSO, ASO, laudos, ordens de serviço, certificados) a partir dos dados que a empresa cliente fornece e das avaliações que a equipe técnica da Excello realiza.
2. O que a plataforma não é
Ela não substitui o profissional habilitado. Um PGR emitido aqui tem valor porque um engenheiro de segurança o assinou com seu registro no CREA; um ASO, porque um médico do trabalho o assinou com seu CRM. A plataforma prepara, organiza e prova, e não avalia risco nem declara aptidão por conta própria.
Ela também não emite parecer jurídico. As referências normativas nos documentos e nesta área indicam a fundamentação usada, e não constituem consultoria legal.
3. Responsabilidades
Da empresa cliente: manter o cadastro atualizado (admissões, desligamentos, mudanças de função e de setor). Documento correto sobre cadastro desatualizado descreve uma realidade que não existe, e é assim que uma fiscalização encontra um GHE com trabalhador que saiu há um ano.
Da Excello: a correção técnica das avaliações, a emissão dos documentos nos prazos acordados, e a disponibilidade da plataforma.
De cada usuário: não compartilhar credenciais. O sistema registra quem fez o quê, e o registro aponta para a conta usada.
4. Sobre os prazos que o sistema calcula
A plataforma calcula prazos legais (validade de ASO, reciclagem de treinamento, prazo de CAT) e emite alertas. Os cálculos seguem a norma vigente na data da emissão. Mudanças de norma posteriores não recalculam documentos já emitidos, por desenho: um documento emitido é imutável, e alterá-lo retroativamente destruiria a prova de que ele existiu naquela forma.
O alerta é auxílio, não transferência de responsabilidade. O prazo continua sendo do empregador.
5. Disponibilidade e continuidade
A infraestrutura é contratada de terceiros (Supabase, Vercel, Railway). Interrupções desses fornecedores afetam a plataforma. Documentos já emitidos permanecem íntegros: cada um tem hash SHA-256 registrado, e pode ser regerado a partir do conteúdo congelado na emissão.
Em caso de encerramento do contrato, a empresa cliente recebe a exportação completa dos próprios dados em formato aberto, antes de qualquer exclusão.
6. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, para dirimir questões decorrentes destes termos.