Seus direitos
A LGPD garante ao titular (você) um conjunto de direitos sobre os próprios dados. Todos são exercidos gratuitamente, e a resposta é obrigatória em até 15 dias.
Confirmação e acesso
Saber se tratamos dados seus e receber uma cópia deles.
Confirmação imediata ou em até 15 dias; cópia completa em até 15 dias.
Correção
Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.
15 dias.
Portabilidade
Receber seus dados em formato aberto, para levar a outro fornecedor.
15 dias.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
15 dias. A lista geral está no registro de tratamento.
Anonimização, bloqueio ou exclusão
Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
15 dias, com as ressalvas da seção abaixo.
O que não pode ser excluído, e por quê
O direito à exclusão não é absoluto. A LGPD (art. 16, I) mantém o dado cuja guarda é obrigação legal, e no nosso caso isso cobre justamente o que mais protege você:
- ASO e registros de exposição. São a prova de que você trabalhou exposto a determinado agente. Apagá-los hoje inviabilizaria um pedido de aposentadoria especial ou de benefício acidentário anos depois, e o ônus da prova seria seu.
- Registros de treinamento. Provam que você foi capacitado. Num acidente, a ausência desse registro é interpretada contra o empregador, mas o processo é seu.
- Comunicação de acidente (CAT). É o documento que garante seu benefício previdenciário.
- Registros de auditoria. São o que permite verificar quem acessou seus dados de saúde.
Quando o pedido recair sobre esses dados, a resposta dirá qual é a base legal da manutenção: não será uma negativa sem explicação. E o que estiver fora dessas hipóteses será excluído.
Como pedir
Escreva para dpo@excelloengenharia.com, informando seu nome completo, CPF e qual direito quer exercer. Pediremos confirmação de identidade antes de entregar qualquer dado: é o que impede que outra pessoa peça os seus.
Se você tem acesso ao portal, o pedido também pode ser aberto em Meu perfil → Privacidade, e nesse caso a identidade já está verificada pelo login.
Sobre resultado de exame e diagnóstico
O acesso ao seu prontuário ocupacional (resultado de exame, CID, evolução) é exercido junto ao médico do trabalho que o atendeu, e não por este canal. Não é burocracia: é sigilo profissional, e é a mesma regra que impede o RH da sua empresa de ver esses dados.
Se não ficar satisfeito
Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.