Política de Privacidade
Vigente desde 06/09/2026 · versão 1.0
1. Quem trata seus dados
A Excello Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda (CNPJ 21.336.252/0001-66) atua como operadora dos dados: trata em nome da empresa em que você trabalha, que é a controladora. Isso significa que a empresa decide o que é tratado, e a Excello executa conforme instruções e conforme a obrigação legal de SST.
Encarregado (DPO): dpo@excelloengenharia.com.
2. O que é tratado
- Identificação: nome, nome social, CPF, PIS, data de nascimento, município e UF.
- Vínculo: matrícula, função, setor, unidade, datas de admissão e desligamento.
- Exposição ocupacional: a que agentes de risco sua função expõe, com medições e medidas de controle.
- Saúde ocupacional: resultado de aptidão dos exames (apto, apto com restrições, inapto), restrições, datas de exames e, sob sigilo, resultados e diagnósticos.
- Treinamentos: turmas, presença, avaliação e certificados.
- Acidentes: comunicação de acidente de trabalho e investigação.
3. Por que é tratado
A base legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD art. 7º, II e art. 11, II, “a”). O tratamento decorre das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-01, NR-07, NR-09, entre outras) e da obrigação de escrituração no eSocial.
Não pedimos seu consentimento porque a base não é consentimento: a empresa é obrigada a manter esses registros, e você não perderia o direito ao benefício previdenciário por tê-los recusado.
4. Seu diagnóstico não vai para o seu empregador
O RH da sua empresa vê que você está apto, inapto ou apto com restrições, e vê quais são as restrições (por exemplo, “não operar máquina por mais de 6 horas contínuas”). É o que ele precisa para alocar seu trabalho com segurança.
O RH não vê o resultado dos seus exames, o CID, nem a observação do médico. Esses dados ficam cifrados no sistema e são acessíveis apenas ao médico do trabalho e à equipe técnica da Excello autorizada. Cada leitura desses dados fica registrada, com quem leu e quando.
5. Por quanto tempo
- 20 anos após o desligamento: ASO, PPP, registros de exposição e de treinamento (exigência das NRs e prazo para ação previdenciária).
- 5 anos: registros de auditoria de acesso (exigência da LGPD e prazo prescricional trabalhista).
- Enquanto durar o contrato com a empresa, mais os prazos acima, para os demais dados.
6. Com quem é compartilhado
- A empresa em que você trabalha, dentro dos limites da seção 4.
- eSocial (Receita Federal, INSS, MTE): eventos de SST, por obrigação legal.
- Médico do trabalho e clínicas contratadas pela sua empresa.
- Fornecedores de infraestrutura que hospedam o sistema: Supabase (banco de dados, região São Paulo), Vercel (aplicação) e Resend (e-mail).
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados para publicidade ou perfilamento. Não há decisão automatizada que produza efeito jurídico sobre você.
7. Como é protegido
- Isolamento por empresa no banco de dados, verificado por testes automatizados.
- Dados de saúde cifrados na aplicação com AES-256-GCM: o banco guarda texto ilegível e nunca recebe a chave.
- Registro de auditoria de toda leitura de dado clínico e de todo download.
- Links de download que expiram em 15 minutos.
- Verificação em duas etapas disponível para todos os usuários.
8. Seus direitos
Você pode pedir confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão dos seus dados, e informação sobre com quem foram compartilhados. O prazo de resposta é de 15 dias.
Alguns dados não podem ser excluídos enquanto a obrigação legal de guarda durar. É o caso do ASO e dos registros de exposição. Quando for esse o caso, responderemos dizendo qual é a base legal, e não simplesmente negando.
Para exercer: dpo@excelloengenharia.com. Se você tem acesso ao portal, também pelo menu Meu perfil.
9. Mudanças
Alterações relevantes são comunicadas às empresas clientes com 30 dias de antecedência. A versão vigente e a data constam no topo desta página.